Como funciona após a Reforma da Previdência?
Com a Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição pura foi extinta para quem ainda não tinha direito adquirido. No entanto, foram criadas 4 regras de transição para quem já contribuía antes da reforma.
Se você já tinha filiação ao INSS antes de novembro de 2019, pode utilizar uma das regras de transição. Avaliaremos qual é mais vantajosa para o seu caso.
As 4 Regras de Transição
Sistema de Pontos Progressivos
Homens: pontos crescentes de 97 até 105 (+1 por ano). Mulheres: 87 até 100 (+1 por ano). Sem exigência de idade mínima, mas com tempo mínimo de contribuição (35H/30M).
Idade Mínima Progressiva
Homens: 65 anos a partir de 2027 (61 em 2019 + 6 meses/ano). Mulheres: 62 anos a partir de 2023 (56 em 2019 + 6 meses/ano). Exige 35/30 anos de contribuição.
Pedágio de 50%
Para quem faltava no máximo 2 anos para se aposentar em 13/11/2019. Precisa cumprir 50% do tempo restante além do que já faltava, mais idade mínima.
Pedágio de 100%
Exige 57 anos (H) / 52 anos (M) + 35/30 anos de contribuição + pedágio de 100% do tempo que faltava em 13/11/2019.
Documentos Necessários
- RG, CPF e comprovante de residência
- Carteira de Trabalho (todas as antigas e a atual)
- CNIS atualizado (extrato de contribuições)
- Contracheques e declarações de vínculos anteriores
- Formulários específicos conforme a regra aplicada
Perguntas Frequentes
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Depende do seu histórico contributivo, idade atual e quanto tempo faltava para se aposentar em novembro de 2019. Não existe resposta única — por isso nossa análise individual é fundamental para identificar a melhor regra para o seu caso.
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Sim, o tempo de serviço militar obrigatório pode ser contado para fins de aposentadoria via certidão emitida pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica.